The Basic Principles Of dívidas da massa insolvente
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Assinale-se, porém, que a resolução em benefício da massa insolvente dos atos prejudiciais à massa insolvente (ou seja, prejudiciais aos credores da insolvência) não obsta à aplicação do incidente de qualificação de insolvência: podem operar os dois em simultâneo se se verificarem os respetivos pressupostos.
A nota de maior relevo no novo Código da Insolvência e read more Recuperação de Empresas, é a introdução inovadora da possibilidade de os particulares se poderem apresentar voluntariamente à Insolvência e assim obterem o perdão das suas dívidas. Empresas[editar
A insolvência dolosa, criminal offense previsto no art. 227.º do Código Penal, difere da insolvência culposa por ter implicações penais. Caracteriza-se por atos intencionais do devedor ou seus administradores, como destruição ou ocultação de património, simulação de situação patrimonial inferior, criação de prejuízos, ou aquisição de mercadorias a crédito para venda a preço inferior, com a intenção de prejudicar credores.
Caso a sociedade seja declarada insolvente, muitas vezes haverá sobreposição de pressupostos entre esta hipótese de desconsideração de personalidade jurídica e o incidente de qualificação da insolvência como culposa, concretamente por ocultação, fileísica ou jurídica, neste último caso, através de transmissão a terceiros [19]Na jurisprudência, cfr.
Portanto, é essencial buscar orientação jurídica adequada para entender as implicações específicas e tomar as medidas taxiíveis diante de uma situação de insolvência.
A violação de qualquer destas regras implica a nulidade dos negócios jurídicos celebrados e responsabiliza ilimitadamente o sócio (artwork 270.º-F do CSC).
Há uma presunção authorized de insolvência que beneficia o credor, cabendo ao devedor elidir tal presunção no curso da ação, e não ao credor fazer prova do estado de insolvência, que é caracterizado ex lege. (...) (grifamos).
Em casos mais extremos, quando a recuperação judicial não é viável ou não é possível, o devedor pode ser declarado falido.
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A insolvência pessoal do casal é um processo que envolve ambos os cônjuges, podendo ser iniciado por eles (coligação ativa) ou contra eles (coligação passiva). Este processo é aplicável quando o casal está casado sob o routine de comunhão de adquiridos ou comunhão geral de bens e ambos se encontram numa situação de insolvência, ou seja, incapazes de cumprir todas as suas obrigações vencidas.
Sempre é recomendável buscar a assessoria de um profissional qualificado para lidar com questões específicas.
Nesse contexto, tem-se que a simples condição de falida não é e nem deveria ser premissa suficiente a autorizar a concessão do benefício processual sem a necessária análise da situação econômico-financeira da falência no caso concreto.
Nesse caso, ocorrerá a liquidação dos bens do devedor para o pagamento dos credores, seguindo uma ordem de chooseência estabelecida por lei.
Cada uma delas possui suas particularidades e implicações legais. É essencial que o devedor busque orientação adequada para tomar as melhores decisões diante dessa situação e buscar soluções viáveis para todas as partes envolvidas.
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